ESPOSENDE E O SEU CONCELHO


quarta-feira, 20 de maio de 2015

“Os Verdes”

Amanhã – 21 de Maio
Iniciativas de “Os Verdes” em discussão no Parlamento

Discutem-se amanhã, dia 21 de Maio, na Assembleia da República, dois Projetos de Resolução de “Os Verdes”:

·         Projeto de Resolução “Pelo fim da desresponsabilização do estado e da municipalização do ensino” que recomenda ao Governo o fim do Programa Aproximar Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.


·         Projeto de Resolução “Pela área de Bonitos livre da exploração de caulinos” que recomenda ao Governo que não autorize a concessão de exploração de depósito de minerais de caulino, para a área designada de Bonitos, localizada nos concelhos de Soure e Pombal. 
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”


Lisboa, 20 de Maio de 2015

Projeto de Resolução Nº1468/XII/4ª


Pela área de Bonitos (Soure e Redinha)
livre da exploração de caulinos

No final de 2013 foi publicado, em Diário da República, o Aviso n.º 15786/2013, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, que torna público que foi requerida a celebração de um contrato de concessão de exploração de depósitos de minerais caulino pela empresa CORBÁRIO – Minerais Industriais, S.A., abrangendo uma área de cerca de 400 hectares, denominada de Bonitos, que abrange as freguesias de Soure (no concelho de Soure) e Redinha (no concelho de Pombal).

O Grupo Parlamentar Os Verdes visitou a área referida, em conjunto com a Comissão de Luta Contra a Exploração de Caulino de Bonitos, no passado mês de fevereiro. Essa área integra terrenos da Reserva Ecológica Nacional (cerca de 60% do total) sendo também, ao nível hidrográfico, uma das áreas de maiores recursos hídricos regionais (parte integrante da bacia do rio Anços e Arunca) e que abastece grande parte dos concelhos de Soure e Pombal.

A população tem manifestado discordância e preocupação pela intenção que existe de exploração do caulino de Bonitos através da extração “a céu aberto”, e tem lutado para que efetivamente não se implemente esta exploração, a qual, a concretizar-se, promoveria uma inegável degradação da sua qualidade de vida. Uma das formas de luta que a população exerceu foi a entrega da Petição n.º 429/XII/4ª na Assembleia da República “Sem caulinos vivemos, sem qualidade de vida não”, com 4641 assinaturas.

De entre as preocupações da população, que são absolutamente legítimas, estão os previsíveis impactos ambientais / riscos da exploração do caulino: aumento do ruído e circulação de camiões, deterioração da rede viária, circulação e inalação de poeiras, descida dos lençóis freáticos, contaminação da água e dos solos, alteração e destruição da paisagem local, redução da biodiversidade, proximidade às habitações, desvalorização dos imóveis rústicos e urbanos, entre outros. Impactos que poderão ser irreversíveis ao nível da topografia original, perda de solos de boa qualidade, flora e fauna, rede hidrografia superficial e subterrânea, paisagem e danos sérios na saúde da população.
Devido aos impactos negativos que uma exploração de caulino acarretaria para o território e para a população, também a Assembleia e Junta de Freguesia e a Assembleia e Câmara Municipal de Soure se pronunciaram desfavoravelmente à eventual exploração.

Estando em causa o desenvolvimento sustentável local, o equilíbrio ambiental e a segurança e qualidade de vida das pessoas, Os Verdes, como não poderia deixar de ser, estão solidários e enaltecem a luta da população em defesa da sua qualidade de vida. No âmbito dessa solidariedade, mas também por sentir dever de tudo fazer para evitar este anunciado dano ambiental, o PEV apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República exorta o Governo a não autorizar a concessão de exploração de depósito de minerais de caulino, para a área designada de Bonitos, localizada nos concelhos de Soure e Pombal, a qual comporta evidentes impactos negativos que afetam o ambiente e a qualidade de vida da população local.

Assembleia da República, 15 de Maio de 2015

Os Deputados,

Heloísa Apolónia                                                                          José Luís Ferreira


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1473/XII/4ª

PELO FIM DA DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO


O ensino público assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos portugueses. Mais, certas aspirações e desideratos do pós 25 de Abril foram atingidos devido à escola pública! A escola pública deverá, por isso, continuar a constituir um desígnio nacional da maior relevância no que respeita à desejável inclusão, coesão social e garantia de oportunidade em igualdade para todos os cidadãos portugueses (conforme art.º 13.º, 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa).

Inequivocamente compete ao Estado a função de garantir essa equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais dos respetivos ciclos/cursos a todos os alunos que frequentem o ensino público. Ocorre que o Governo procura agora desresponsabilizar o Estado dessa função, através da municipalização do ensino. Esta procura de passar a educação para os municípios representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções sociais que o mesmo deve assegurar, neste caso através da promoção e do financiamento de uma educação pública com qualidade para todos, e que justificam os impostos coletados aos contribuintes.

Sob o pretexto da promoção de uma «diversificação da oferta educativa e formativa e definição de planos curriculares», o Governo avançou com o Programa Aproximar Educação, cujo verdadeiro significado é a municipalização da educação. Esta municipalização incorre em sérios riscos e gera prejuízos, cuja perceção levou a que fossem manifestadas múltiplas preocupações, entre as quais o risco de se promover um currículo espartilhado que poderá atacar a unidade e a homogeneidade de um currículo universal.

Por outro lado, é desejável que ao ensino corresponda igualmente a capacidade de ajustamento às significativas realidades particulares do contexto de cada escola/agrupamento (micro realidades dos municípios), permitindo, assim, situações de adaptação às circunstâncias particulares de cada um deles. Não obstante, essa descentralização (que é em muitos casos necessária) em nada colide com a responsabilidade estatal que sobre o ensino público deve imperar.

É preciso que fique claro que é rigorosamente inaceitável que o ensino público se possa pautar por critérios de eficiência económica que se traduzam na promoção de contrapartidas monetárias às câmaras municipais, colocando em risco a qualidade de educação que a escola pública deve garantir. Não pode aceitar-se que critérios de ordem economicista presidam a uma escola pública que se pretende garante e fomento de cidadania e de qualificação dos cidadãos. Esse economicismo traduz-se sempre na diminuição de qualidade do serviço prestado aos alunos.

Cabe lembrar que, em Portugal, o histórico da transferência de competências para as autarquias se traduziu sempre em problemas de financiamento, tendo como consequência a insuficiência de recursos e materiais e consequentes fragilidades de respostas.

A gestão do pessoal docente, com tudo o que implica, designadamente no que diz respeito a recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela, não é a forma de gerar equidades e justiças ao nível de todo o território nacional.

Curiosamente, ou não, todo o processo foi engendrado debaixo do maior secretismo, com negociação separada de contratos com municípios, sendo esses contratos e as respetivas matrizes de responsabilidades diferentes, caso a caso.

Estas são algumas questões, de entre muitas outras, que são suscitadas com o objetivo do Governo de municipalização do ensino. Pelos prejuízos que daí decorrem para o país, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que ponha um fim ao Programa Aproximar Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.


Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2015


Os Deputados


Heloísa Apolónia                                                   José Luís Ferreira